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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA E ATORES NÃO ESTATAIS: DESAFIOS E TRANSFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS Autor: BRUNO MATOS QUINTILIANO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VICTORIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 68194
Catalogação: 26/09/2024 Liberação: 26/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68194&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68194
Resumo:
Título: DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA E ATORES NÃO ESTATAIS: DESAFIOS E TRANSFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS Autor: BRUNO MATOS QUINTILIANO
Nº do Conteudo: 68194
Catalogação: 26/09/2024 Liberação: 26/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68194&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68194
Resumo:
Os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, realizados pela Al-Qaeda
marcaram um ponto de inflexão no Direito Internacional, conduzindo a uma
reavaliação das normas de legítima defesa diante da ascensão dos Atores NãosEstatais.
Tradicionalmente, os Artigos 2(4) e 51 da Carta das Nações Unidas
regulam o uso da força e a legítima defesa em um contexto interestatal. No entanto,
desde o 11 de setembro, interpretações expansionistas, lideradas pelos Estados
Unidos, têm buscado expandir o conceito de legítima defesa para incluir ações
contra organizações terroristas, argumentando que se um Estado for incapaz ou não
disposto a controlar uma ameaça, haveria uma margem legal para ações militares
em tal território, conforme ilustrado pela Resolução 1373 do Conselho de
Segurança das Nações Unidas.
Este trabalho investiga como os Estados têm invocado o Artigo 51 da Carta
da ONU para justificar suas ações militares contra Atores Não-Estatais. O texto
analisa a evolução das interpretações do direito à legítima defesa, incluindo
discursos estatais e decisões de tribunais internacionais, com foco em estudos de
caso como as hostilidades entre Israel e Irã, e Israel e Hamas.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |