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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A DICOTOMIA ENTRE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A JUSTIÇA NEGOCIADA: UMA SUMÁRIA ANÁLISE DOS RISCOS AO SISTEMA DE GARANTIAS Autor: SAMARA DOSSANTOS FRANCA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 67912
Catalogação: 09/09/2024 Liberação: 09/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67912
Resumo:
Título: A DICOTOMIA ENTRE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A JUSTIÇA NEGOCIADA: UMA SUMÁRIA ANÁLISE DOS RISCOS AO SISTEMA DE GARANTIAS Autor: SAMARA DOSSANTOS FRANCA
Nº do Conteudo: 67912
Catalogação: 09/09/2024 Liberação: 09/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67912&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67912
Resumo:
O presente trabalho busca, a partir do estudo princípio da obrigatoriedade da
ação penal pública, analisar a fissura do sistema acusatório causada pela inserção
dos mecanismos da justiça penal negociada, viabilizado pela mitigação do referido
princípio. Para tanto, caracteriza o sistema processual penal brasileiro desde as
origens do Código de Processo Penal a até importantes modificações constantes do
acórdãos das ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Após, são tecidas considerações
acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal, bem como identificada a sua
importância para o processo penal como instrumento de garantias. Por fim, são
expostos os principais institutos despenalizadores brasileiros e analisada a dicotomia
entre o princípio da obrigatoriedade e a justiça negociada.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
