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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS: IMPACTOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Autor: LARA MONTEIRO BORGES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 67909
Catalogação: 09/09/2024 Liberação: 09/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67909&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67909
Resumo:
Título: MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS: IMPACTOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Autor: LARA MONTEIRO BORGES
Nº do Conteudo: 67909
Catalogação: 09/09/2024 Liberação: 09/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67909&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67909
Resumo:
Este artigo examina as inadequações históricas no tratamento de pessoas
com transtornos mentais no sistema penal brasileiro, enfatizando a importância da
Resolução n 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Historicamente,
o critério da periculosidade foi utilizado de maneira inconstitucional para justificar
sanções penais indefinidas, resultando em tratamentos prolongados e punitivos que
violavam o princípio da dignidade humana. Os manicômios judiciários
funcionaram como instituições de exclusão e isolamento, contrastando com os
avanços da Reforma Psiquiátrica, que promove cuidados em meio aberto e
reintegração social. O Caso Ximenes Lopes vs Brasil, julgado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, foi um marco importante que destacou a
necessidade de proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais. A
Resolução n 487 do CNJ foi elaborada para alinhar o sistema de justiça brasileiro
às diretrizes internacionais de direitos humanos e às reformas internas promovidas
pela Lei Antimanicomial. Esta resolução objetiva garantir que as pessoas com
transtornos mentais recebam tratamento adequado, respeitoso e digno, evitando
práticas punitivas e discriminatórias, promovendo a desconstitucionalização.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
