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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA DEFENSOR PÚBLICO Autor: MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
RACHEL NIGRO FERRIERE (RACHEL BARROS NIGRO) - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 67849
Catalogação: 04/09/2024 Liberação: 04/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67849&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67849
Resumo:
Título: A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA DEFENSOR PÚBLICO Autor: MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA
Nº do Conteudo: 67849
Catalogação: 04/09/2024 Liberação: 04/09/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67849&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67849
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos votos do Recurso
Extraordinário n 1.240.999, assim como o estudo doutrinário acerca da tese da
inconstitucionalidade da exigência da inscrição na Ordem dos Advogados para
exercer a atividade de Defensor Público. Entre os pontos abordados, destacam-se
os argumentos utilizados para para defender a tese da inconstitucionalidade da
exigência, assim como os argumentos que defendem a constitucionalidade da
exigência. O trabalho também aborda o conceito de inconstitucionalidade, o método
pelo qual uma inconstitucionalidade é identificada e o procedimento que analisa as
hipóteses de inconstitucionalidade.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
