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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PATERNALISMO LIBERTÁRIO, ARQUITETURA DE ESCOLHAS E NUDGES Autor: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA CELINA BODIN DE MORAES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 63108
Catalogação: 06/07/2023 Liberação: 08/03/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63108&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63108&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63108
Resumo:
Título: PATERNALISMO LIBERTÁRIO, ARQUITETURA DE ESCOLHAS E NUDGES Autor: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR
Nº do Conteudo: 63108
Catalogação: 06/07/2023 Liberação: 08/03/2024 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63108&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63108&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63108
Resumo:
O escopo da presente dissertação é demonstrar como os conceitos de arquitetura de
escolhas e nudge, pensados sob a ótica do paternalismo libertário, podem ser
compatibilizados com o direito civil-constitucional e utilizados como instrumento
de promoção do bem-estar em diversos aspectos da vida. Para tanto, serão fixadas
as premissas sobre tomada de decisão utilizadas como base do paternalismo
libertário. Como lastro teórico, serão apresentadas as principais conclusões dos
estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky sobre racionalidade limitada para
comprovar que as pessoas não são tão racionais quanto imaginam ser e cometem
erros de julgamento previsíveis e sistemáticos. Neste ponto, as principais
heurísticas e vieses cognitivos serão trabalhados com o escopo de se provar o
conceito de racionalidade limitada. Fixadas as premissas, será apresentado o
conceito de Paternalismo Libertário, arquitetura de escolhas e nudge de Richard
Thaler e Cass Sunstein. Serão discutidos os filtros de legitimidade para as
intervenções na arquitetura de escolhas desenvolvidos por Cass R. Sunstein e Lucia
A. Reisch e se buscará compatibilizar tais filtros com a realidade civil-constitucional. Por fim, se buscará demonstrar que o legislador brasileiro, ainda que
sem o recente arcabouço teórico das ciências cognitivas, concilia os conceitos de
racionalidade limitada e arquitetura de escolhas e se utiliza de diversos
instrumentos que poderiam ser entendidos dentro do contexto Paternalista
Libertário.
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