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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO CONTEXTO DA LEI FEDERAL N 13.465/2017 Autor: EDESIO FERNANDES
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 61455
Catalogação: 02/12/2022 Liberação: 03/01/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.61455
Resumo:
Título: DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO CONTEXTO DA LEI FEDERAL N 13.465/2017 Autor: EDESIO FERNANDES
Nº do Conteudo: 61455
Catalogação: 02/12/2022 Liberação: 03/01/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.61455
Resumo:
A aprovação da Lei Federal n. 13.465 em 2017 contribuiu para uma significativa mudança
paradigmática quanto ao tratamento da questão da regularização fundiária urbana no Brasil – indo contra o marco conceitual e jurídico mais amplo construído no país desde o final da década de 1970, e ignorando as muitas lições da experiência internacional sobre o tema. Neste artigo me proponho a recuperar a trajetória dessa discussão no Brasil, assim como a organizar o que já se sabe como resultado de décadas
de reflexão e ação sobre a questão no contexto internacional.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
