XINFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital
Título: A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E SEUS REFLEXOS NA ARBITRAGEM Autor: RENATA AULER MONTEIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 60747
Catalogação: 06/10/2022 Liberação: 06/10/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60747&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60747
Resumo:
Título: A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E SEUS REFLEXOS NA ARBITRAGEM Autor: RENATA AULER MONTEIRO
Nº do Conteudo: 60747
Catalogação: 06/10/2022 Liberação: 06/10/2022 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60747&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60747
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da insuficiência de recursos financeiros da parte no cumprimento de convenção arbitral previamente pactuada. Considerando-se a natureza
contratual da arbitragem e a sua adoção voluntária, que implica no afastamento da jurisdição estatal, a incapacidade de pagamento das custas procedimentais pode dar ensejo ao surgimento de conflito entre dois princípios básicos de direito: o princípio do pacta sunt servanda, referente à força vinculativa dos contratos, e o princípio do acesso à justiça que, complementado pelo dever de tratamento igualitário entre as partes, impossibilita a negativa de prestação jurisdicional a qualquer uma delas. Tendo em vista a inexistência de posicionamento claro por parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, propõe-se a análise dos entendimentos adotados por diferentes jurisdições - mais especificamente, Alemanha, França, Portugal, Inglaterra e Estados Unidos - a partir da perspectiva do direito comparado. Observadas as particularidades de cada um, será possível concluir que o conflito de princípios oriundo da
impecuniosidade de uma das partes signatárias da convenção de arbitragem pode ser abordado de duas formas distintas: (i) a partir da mitigação dos efeitos da cláusula compromissória, permitindo que a parte carente de recursos financeiros recorra ao Poder Judiciário a fim de ter a sua demanda
apreciada; e (ii) a partir da preservação dos efeitos da cláusula compromissória, observado o princípio da competência-competência do árbitro, que confere à ele - e somente à ele - o poder de decidir sobre a
sua própria jurisdição. Por fim, serão propostas algumas medidas passíveis de solucionar a questão da denegação da justiça, a serem aplicadas na hipótese de preservação dos efeitos da convenção de arbitragem, mesmo quando comprovada a insuficiência financeira de uma das partes para arcar com os
custos do procedimento arbitral.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |