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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O USO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO CONHECIMENTO TRADICIONAL Autor: ISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
SILVIA MARINA PINHEIRO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 55447
Catalogação: 25/10/2021 Liberação: 25/10/2021 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=55447&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=55447&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.55447
Resumo:
Título: O USO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO CONHECIMENTO TRADICIONAL Autor: ISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS
Nº do Conteudo: 55447
Catalogação: 25/10/2021 Liberação: 25/10/2021 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=55447&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=55447&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.55447
Resumo:
O presente trabalho pretende analisar a relação entre o conhecimento
tradicional (CT) e a propriedade intelectual (PI), notadamente o uso do sistema de
PI como forma de proteção e de agregação de valor aos produtos e serviços
oriundos do saber tradicional. Partindo de uma análise das tentativas
classificatórias de CT ao longo do tempo por Autores e estudiosos da sociologia,
antropologia e direito e observando o disposto na Convenção da Diversidade
Biológica (CDB); na lei de propriedade industrial brasileira (Lei número 9.279/96); na
lei brasileira de número 13.123/15, que internalizou a CDB; bem como nos diversos
outros tratados internacionais que tratam sobre o tema; é possível afirmar que não
há um consenso sobre o conceito de CT e que o arcabouço jurídico internacional
para a proteção deste saber é incompleto e fragmentado. A aplicação do sistema
de PI possui aspectos positivos e negativos, entretanto ainda é mais desejável do
que o sistema de repartição de benefícios de forma isolada, em que povos
tradicionais são meramente recompensados pelo uso dos seus saberes e não são
vistos como autores/titulares de direitos. Desse modo, conclui-se que (i) a inclusão dos povos tradicionais como sujeitos ativos de direito é questão urgente; (ii) a regulação do CT deve ser feita de dentro para fora; e (iii) a normatização do CT é complexa e demanda pensar em formas alternativas de proteção (mecanismos sui generis), para além da PI.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |