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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEI DE ANISTIA: O ALCANCE DOS ANISTIADOS E A CONTROVERSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 153 Autor: DEBORAH TORRES LEAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
REGINA COELI LISBOA SOARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 29689
Catalogação: 18/04/2017 Liberação: 20/04/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29689&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29689
Resumo:
Título: LEI DE ANISTIA: O ALCANCE DOS ANISTIADOS E A CONTROVERSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 153 Autor: DEBORAH TORRES LEAL
Nº do Conteudo: 29689
Catalogação: 18/04/2017 Liberação: 20/04/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29689&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29689
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo questionar a inclusão dos agentes militares que praticaram crimes comuns no rol da Lei de Anistia (6.683/79) e a controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal em ação proposta pela OAB ao não revisar este entendimento. Para isso, serão enfatizados os princípios basilares da Constituição de 1988 e do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos e o contexto e intenções obscuras em que a Lei foi promulgada.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
