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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NA SEPARAÇÃO DE FATO: UMA INTERPRETACÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO VIGENTE Autor: FERNANDA SERPA MESQUITA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
INES ALEGRIA ROCUMBACK - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 22332
Catalogação: 28/11/2013 Liberação: 28/11/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22332&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22332
Resumo:
Título: TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NA SEPARAÇÃO DE FATO: UMA INTERPRETACÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO VIGENTE Autor: FERNANDA SERPA MESQUITA
Nº do Conteudo: 22332
Catalogação: 28/11/2013 Liberação: 28/11/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22332&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22332
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo expor a tese que defende o direito à taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato, com base em uma interpretação sistemática da lei, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge que se utilizou privativamente do imóvel de co-propriedade do ex-consorte, impedindo este de plenamente exercer seu direito de propriedade.
Apesar de a lei não prever expressamente, sustenta-se seja considerado o fim do regime patrimonial e do consequente estado de mancomunhão dos bens do ex-casal a partir da data da separação de fato, por esta refletir a ausência dos motivos que os justificavam quando da constância do casamento, quais sejam: a união de vida e de interesses e a mutua contribuição patrimonial. Dessa forma, passam a ser aplicáveis as regras de condomínio, tornando viável a cobrança da taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato.
Esta monografia, portanto, buscou promover uma contribuição ao estudo da separação de fato, dando enfoque a um de seus desdobramentos jurídicos, isto e, analisando a sua relação com a taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel, com o olhar critico voltado para a orientação jurisprudencial sobre o assunto e para o papel do Poder Judiciário.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |