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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A PROIBIÇÃO AO VENIRE COMTRA FACTUAM PROPRIUM NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS: UM MECANISMO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CIDADÃO DIANTE DOS ATOS DO ESTADO Autor: CAIO WATKINS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANDRE HERMANNY TOSTES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 19386
Catalogação: 04/04/2012 Liberação: 04/04/2012 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19386&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19386
Resumo:
Título: A PROIBIÇÃO AO VENIRE COMTRA FACTUAM PROPRIUM NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS: UM MECANISMO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CIDADÃO DIANTE DOS ATOS DO ESTADO Autor: CAIO WATKINS
Nº do Conteudo: 19386
Catalogação: 04/04/2012 Liberação: 04/04/2012 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19386&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19386
Resumo:
O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto do nemo potest venire contra factuam proprium (proibição ao comportamento contraditório) às relações jurídico-administrativas, como forma de tutela da confiança legítima do cidadão. O estudo será desenvolvido a partir do exame dos novos paradigmas estabelecidos pelo Direito Administrativo contemporâneo, decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão como foco principal da atividade do Estado,passando-se à análise dos fundamentos jurídicos do princípio da confiança legítima e sua proteção através da vedação ao comportamento incoerente. Serão abordados os pressupostos específicos para a incidência da proibição ao comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública e suas consequências, bem como a materialização do instituto em hipóteses concretas apreciadas por Tribunais nacionais e estrangeiros.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |