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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.101/05 E SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO: AS LIÇÕES DO CASO VARIG Autor: ANA CAROLINA QUINTANILHA DOS SANTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS L - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 16676
Catalogação: 03/01/2011 Liberação: 03/01/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16676&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16676
Resumo:
Título: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.101/05 E SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO: AS LIÇÕES DO CASO VARIG Autor: ANA CAROLINA QUINTANILHA DOS SANTOS
Nº do Conteudo: 16676
Catalogação: 03/01/2011 Liberação: 03/01/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16676&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16676
Resumo:
O regime jurídico de insolvência representado pela Lei 11.101/05 (LRF) suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. No novo diploma há clara ênfase à continuidade do negócio e esta mudança termina por repercutir na seara trabalhista, pois, em regra, os empregados estão sempre entre os credores das empresas em dificuldade. A proposta do presente estudo é fazer uma análise das consequências da LRF em relação ao trabalhador, tendo como substrato prático o emblemático exemplo do caso Varig. Preliminarmente discute-se a disputa de competência entre a vara empresarial e a trabalhista expressando a riqueza acadêmica do caso Varig. Em seguida é abordada a polêmica acerca da sucessão trabalhista na recuperação judicial e as diferenças entre o regramento do art. 60 S único versus art. 141 ambos das LRF. Por fim, restam as reflexões sobre a limitação dos créditos trabalhistas (art. 83, I LRF) e suas implicações no Distrito Laboral. Destarte, a principal contribuição do presente estudo é o esforço de tentar compreender de maneira adequada as limitações e possibilidades de compatibilização dos institutos afetos ao Direito de Trabalho e do Direito Empresarial.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |