XINFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.
A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.
A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.
A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital
Título: DO FORO PRIVILEGIADO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Autor: ORLANDO CARLOS NEVES BELEM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 13519
Catalogação: 19/05/2009 Liberação: 19/05/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13519&idi=1
Referência [fr]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13519&idi=3
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13519
Resumo:
Título: DO FORO PRIVILEGIADO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Autor: ORLANDO CARLOS NEVES BELEM
Nº do Conteudo: 13519
Catalogação: 19/05/2009 Liberação: 19/05/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13519&idi=1
Referência [fr]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13519&idi=3
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13519
Resumo:
O privilégio desde a Antiguidade, quase sempre, esteve associado à função
judicante e, acima de tudo, legitimado sob o ponto de vista legislativo. Na
verdade, muitos foram os conflitos gerados pelas tentativas de manutenção ou de
extinção dos privilégios conferidos aos membros da Igreja e aos nobres. É
sustentável a afirmação de que o privilégio, por um lado, conheceu uma forte
restrição nos países orientados pela Common Law, um traço marcante desde a
Carta Magna de 1215, diferentemente do contexto em que se formou na Península
Ibérica, onde o mesmo, frequentemente, teve o seu embasamento normativo
autorizado nas Leis das Siete Partidas e nas Ordenações, inclusive, durante o
período da inquisição. A organização política daquela época, a rigor, foi baseada
em um sistema complexo das relações feudais, no caso, desconhecedora da
igualdade entre os membros do mesmo grupo social e que propiciava uma patente
superioridade do nobre e das pessoas associadas às funções mais importantes do
Reino. Evidentemente, em virtude do prolongamento destas situações de
desigualdade, o advento da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776
consolidado com a emissão da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
da Revolução Francesa de 1789 exerceu, cada qual, uma forte contribuição para a
eliminação de toda a gama de privilégios existentes na esfera da sociedade, a par
de proclamar a idéia de valorização do ser humano sem retrocessos, Embora o
privilégio não guarde equivalência com a prerrogativa de função, não se pode
chegar ao exame do mesmo, sem antes pesquisar a sua tradição normativa, ou
seja, o sistema do qual fazia parte. Portanto, a paulatina rejeição dos privilégios
nos países influenciados pela Common Law resultou, nos dias atuais, na
inexistência do foro por prerrogativa de função, enquanto a natural leniência dos
países da Península Ibérica com a sua existência e aceitação, ao seu turno, deu
ensejo a um complexo padrão normativo, o qual se notabiliza pelo
estabelecimento do foro por prerrogativa de função em moldes exagerados e
desvirtuadores dos princípios formulados na Revolução Francesa e com o
surgimento das Constituições liberais. Seguimos com a análise e o
desenvolvimento do foro por prerrogativa de função no Brasil, para tanto tomando
como amparo as fontes normativas portuguesas e, ainda, a influência
constitucional americana, principalmente por ocasião da adoção do Princípio
Republicano entre 1889 a 1891, bem como as distorções causadas pela sua
extensão aos cargos públicos de menor importância na República brasileira e a
impossibilidade por demais evidente, de sua ampliação às causas cíveis fornecem
elementos concretos do caráter dinâmico do tema e das alternativas criadas em
cada constitucionalismo para inseri-lo nos respectivos domínios normativos.
Descrição | Arquivo |
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT, SUMÁRIO E LISTAS | |
CAPÍTULO 1 | |
CAPÍTULO 2 | |
CAPÍTULO 3 | |
CAPÍTULO 4 | |
CAPÍTULO 5 | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |