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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA Autor: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO MAURO DIAS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10775
Catalogação: 30/10/2007 Liberação: 30/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10775
Resumo:
Título: O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA Autor: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
Nº do Conteudo: 10775
Catalogação: 30/10/2007 Liberação: 30/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10775
Resumo:
A presente dissertação tem por objetivo analisar o
fenômeno da
constitucionalização do Direito Administrativo e a
conseqüente releitura de dois
princípios basilares deste ramo do direito: os princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas. Após algumas considerações
introdutórias e a
apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará,
no capítulo II, o
nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o
intuito de demonstrar
que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar
por uma leitura
constitucional, em tempos de constitucionalização do
ordenamento jurídico. No
capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da
legalidade e a sua evolução
ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio,
consagrado no Estado
Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar
o papel de protagonista
do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O
desprestígio do
Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida
moderna, acabam por
gerar a ampliação do poder normativo das entidades
administrativas localizadas
fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a
deslegalização e a reserva
da administração, bem como a figura do regulamento
autônomo, ganham destaque
no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à
lei formal, a atuação
administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico
como um todo, o que
acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em
seguida, no capítulo IV, o
estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas
de legitimidade e
demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade
democrática da
Administração Pública através de instrumentos efetivos de
participação do
cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas
administrativas. O capítulo
V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais
exatidão, na
formatação das agências reguladoras. A discussão em
relação à
constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo
ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela
compatibilidade com os princípios em comento.
Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho
apontará a importância
do princípio da juridicidade no âmbito do estado
Democrático de Direito.
Descrição | Arquivo |
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT E SUMÁRIO | |
CAPÍTULO 1 | |
CAPÍTULO 2 | |
CAPÍTULO 3 | |
CAPÍTULO 4 | |
CAPÍTULO 5 | |
CAPÍTULO 6 | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |