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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE A LUZ DA LEI 11.441/07 Autor: BERNARDO MATTOS DE SOUZA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
INES ALEGRIA ROCUMBACK - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10734
Catalogação: 22/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10734&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10734
Resumo:
Título: PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE A LUZ DA LEI 11.441/07 Autor: BERNARDO MATTOS DE SOUZA
Nº do Conteudo: 10734
Catalogação: 22/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10734&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10734
Resumo:
Em 04/01/2007, entrou em vigor a Lei nº 11.441/07 que fez
importantes
modificações para os procedimentos de separação, divórcio,
inventário e
partilha. A sua maior inovação foi possibilitar a
realização facultativa destes
procedimentos em cartório, ou seja, extra-judicialmente.
Entretanto, os seus três artigos deixaram de lado a
regulação de aspectos
relevantes, gerando dúvidas na doutrina sobre a
normatização de certos
assuntos. Isto porque a lei fez sensíveis mudanças na
legislação dos temas
supra-citados sem mencionar como seriam tratadas questões
como a
possibilidade de conversão de separação em divórcio extra-
judicial por
exemplo.
Um dos assuntos não regulados, foi a possibilidade de
decretação da
prisão civil do alimentante por descumprimento de pensão
alimentícia fixada
em escritura pública. No momento, a jurisprudência
dominante afirma só ser
possível a utilização da coerção pessoal do art. 733 do CPC
na hipótese de
título executivo judicial.
No presente trabalho, após uma explanação sobre os
alimentos, seus
métodos executórios e as inovações da nova lei, pretendemos
discutir as
características da prisão civil no Direito Brasileiro e de
que modo as inovações
trazidas pela Lei nº 11.441/07 alteraram ou podem alterar o
entendimento
jurisprudencial consolidado sobre a não aplicabilidade do
art. 733 do CPC aos
títulos executivos extra-judiciais.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |
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