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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A ISENÇÃO DA COFINS EM PROL DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA Autor: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10149
Catalogação: 18/07/2007 Liberação: 18/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10149&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10149
Resumo:
Título: A ISENÇÃO DA COFINS EM PROL DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA Autor: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC
Nº do Conteudo: 10149
Catalogação: 18/07/2007 Liberação: 18/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10149&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10149
Resumo:
A presente monografia tem como objetivo analisar a
ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para
julgar casos em que se questiona a isenção da COFINS em
prol das sociedades civis de profissão legalmente
regulamentada, matéria esta de exclusiva competência do
Superior Tribunal de Justiça, que se posiciona no sentido
da efetiva vigência do benefício em questão, havendo,
inclusive, editado Súmula.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
