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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: UM ALARME À TEMERÁRIA EXECUÇÃO PENAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL Autor: JANAIRA FERREIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS RAYMUNDO CARDOSO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10112
Catalogação: 13/07/2007 Liberação: 13/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10112&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10112
Resumo:
Título: UM ALARME À TEMERÁRIA EXECUÇÃO PENAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL Autor: JANAIRA FERREIRA
Nº do Conteudo: 10112
Catalogação: 13/07/2007 Liberação: 13/07/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10112&idi=1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10112
Resumo:
Este trabalho pretende alarmar a sociedade e
especialmente, aos aplicadores do Direito, que a medida
de segurança criminal de internação terapêutica em
Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, trata-
se de uma pena corporal vez que indubitavelmente existe
uma efetiva intervenção do Estado à liberdade do
delinqüente-doente. E pensando na inserção da sociedade
brasileira num Estado Democrático de Direito e
conseqüentemente na sua fiel proposta de ter Cidadãos
Livres, pugna-se contra a Institucionalização de Prisão
Perpétua dos Loucos Infratores, através de uma Execução
Penal utilitarista nos moldes dos direitos fundamentais
e princípios constitucionais vigentes na Constituição
Federal de 1988.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
