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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION AND FUNDAMENTAL RIGHTS BY GOMES CANOTILHO Autor: ESTEVAO D AVILA FREITAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 13484
Catalogação: 14/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13484@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13484@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13484
Resumo:
Título: THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION AND FUNDAMENTAL RIGHTS BY GOMES CANOTILHO Autor: ESTEVAO D AVILA FREITAS
Nº do Conteudo: 13484
Catalogação: 14/05/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13484@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=13484@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13484
Resumo:
The present study will approach the interpretation of the constitution in the
Theory of Restrictions of Fundamental Right, having as its objective to offer an
understanding of the specific hermeneutic and constitutionally adequate for
fundamental rights. The first part of the research will be based, primarily, in the
task of developing proposals for a suitable theory of materialization of
constitutional principles. The development of this study, it will be connected with
two pillars of Right: norm and legal system. This, because, we incorporate the
concept post-positivist of Constitution as Canotilhos open system of principles
and rules. The second part of the research aims at developing a methodical
structure, by regarding to a theory that better adapts to the restrictions on
Fundamental Rights in the interpretation of Brazilian Constitution in 1988. It is
said in adequate theory, taking into account that one which is directed toward a
constitutional legal Brazilian reality that it is disclosed in 1988 constitutional text.
In the third part we will study the collision, the restrictions and the balance of
interests as methodological tool of gauging of the constitutionality of the
restrictions on Fundamental Rights. Finally, in the fourth part of the paper we will
deal with the restrictions and collisions of Fundamental Rights of Supreme Court
jurisprudence. The achievement of the Fundamental Rights, the collisions and
restrictions and their corresponding moments of jurisprudential application show
the importance of the materializing method to set up a New Hermeneutic designed
to better answer the demands of a plural and complex society, for it doesnt lose
the vision of the reality where it is in.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |