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Coleção Digital
Título: THE ABUSE OF RIGHT APPLIED TO THE ASSEMBLY DECISIONS OF BUILDING CONDOMINIUMS Autor: CRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62022
Catalogação: 20/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62022
Resumo:
Título: THE ABUSE OF RIGHT APPLIED TO THE ASSEMBLY DECISIONS OF BUILDING CONDOMINIUMS Autor: CRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER
Nº do Conteudo: 62022
Catalogação: 20/03/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62022
Resumo:
The dissertation studies the application of the abuse of right institute in the scope of the building condominium, seeking to establish parameters to identify and control the abuse in assembly decisions. Accordingly, the dissertation, in its first chapter, analyzes the legal nature of the condominium agreement, establishing the premises for the interpretation of the agreement and defining the forms of control to which the assembly decisions are subject, notably the institute of abuse of right and, alternatively, the merits of guardianship. In a second chapter, it presents a historical and conceptual analysis of the abuse of rights institute in the context of the building condominium, establishing the necessary conceptual premises about the institute to allow its analysis in the control of abuse in assembly decisions. Still in this second chapter, each of the legal criteria of the abuse of right are studied (good faith; economic and social purpose; and good customs), as well as their effects are presented, both considering condominium relations. Finally, the third chapter performs the application of each of the legal criteria of the abuse of right in three different hypotheses.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
