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Coleção Digital

Avançada


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Título: PUBLIC MINISTRY AS SOCIAL RIGHTS IMPLEMENTATION PROMOTING AGENT: FEDERAL CONSTITUTION ART. 129, II, ASSIGNMENT EXERCISE
Autor: RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  FRANCISCO MAURO DIAS - ADVISOR
JOSE RIBAS VIEIRA - CO-ADVISOR

Nº do Conteudo: 4822
Catalogação:  20/04/2004 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822

Resumo:
This dissertation purposes analysing Public Ministry role for the social rights implementation by Public Administration. For a better understanding, in the first two chapters Public Ministry and Public Administration are studied as established in the Constitution. Following, social rights and their implementation are analysed. It is defended the conception that social rights must be considered human rights with an immediate application. The budget resources shortage can not justify public politics absence. Public politics should guarantee these social rights. A fair society will be only reached when these rights are guaranteed. Public Ministry must act for these rights implementation because this is its institutional mission described in Constitution art. 129, II, which is, looking after Public Agents effectively respect Constitutional assured rights.

Descrição Arquivo
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY  PDF  
CHAPTER 1  PDF  
CHAPTER 2  PDF  
CHAPTER 3  PDF  
CHAPTER 4  PDF  
CHAPTER 5  PDF  
CHAPTER 6  PDF  
CHAPTER 7  PDF  
CHAPTER 8  PDF  
REFERENCES AND ANNEX  PDF  
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