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Título: THE GENESIS OF THE INSTRUMENTS FOR THE PROMOTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO BASIC EDUCATION
Autor: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
Nº do Conteudo: 37296
Catalogação:  11/03/2019 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37296@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37296@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37296

Resumo:
This dissertation investigates the legacy and influence of revolutionary constitutionalism originating in France of the late eighteenth century especially regarding the right to education from its historical, philosophical, political, ideological, legal and socioeconomic backgrounds. Initially, it examines the emergence of civil and political rights and their effects in the French revolutionary educational perspective. Then it investigates the right to education originating from the constituent power. It analyzes education in the transition from democracy to the French revolutionary dictatorship. It also explores the social function of education as an area of struggle among opposing forces with sociopolitical interests under contemporary Capitalism. It examines the processes that characterize school as an instrument of human emancipation. Moreover, considering the ambivalent character of education, it also analyzes the reasons and effects of domination perpetrated by the capitalist bourgeois elite by manipulating education. It explores the processes that characterize the school as an instrument of disciplinary power and domination perpetrated by the bourgeoisie through the use of the Ideological State Apparatuses. Finally, it examines historically the constitutional approach to education throughout the history of Brazilian constitutionalism. It investigates the political and ideological clashes on this issue in the National Constituent Assembly of 1987-1988, as well as on committees that discussed the project that resulted in the National Educational Bases and Guidelines Law.

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