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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIAN VARJAO SGARBI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 24979
Catalogação: 28/07/2015 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979
Resumo:
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Nº do Conteudo: 24979
Catalogação: 28/07/2015 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979
Resumo:
This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate
Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action
of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over
the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this
kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm
under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality
declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the
tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this
purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of
the rules of invalidity over the time.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
