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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIREITO DE EDUCAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG Autor: WILLIO CAMPOS ANSELMO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 14082
Catalogação: 08/09/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14082
Resumo:
Título: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIREITO DE EDUCAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG Autor: WILLIO CAMPOS ANSELMO
Nº do Conteudo: 14082
Catalogação: 08/09/2009 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14082
Resumo:
O surgimento do Capitalismo produziu uma sociedade segmentada entre
classes sociais, que em razão do conflito de interesses instaurou no seio social as
lutas entre os proprietários dos meios de produção e o proletariado. O embate
derivado desse conflito consubstanciou conquistas históricas determinantes das
bases políticas e adventos de novos direitos. Se por um lado, a ideologia
capitalista adentrou à atividade Estatal, fazendo com que as decisões políticas
fossem tomadas em seu favor, de outro, o abandono das questões sociais acirrou a
luta de classes. No contexto das crises cíclicas do Capitalismo, o Estado Liberal
necessitava retroceder. O reconhecimento de direitos a classe trabalhadora era
necessário a sua própria estabilidade, determinando a mudança do seu paradigma
em Estado Social. O advento dos direitos sociais, como resultado desse
acirramento, foi resultado desse retrocesso liberal, que determinado pelo embate
das lutas de classes, garantia a diminuição da distância promovida entre elas. O
direito educacional emergiu como um dos principais fatores responsáveis por essa
diminuição, que em razão da dilatação da concepção da cidadania, criou um
complexo de interação entre elas e fortaleceu as bases democráticas, geradora de
uma nova concepção de participação no poder político do Estado. Diante dessa
interdiciplinariedade entre Política e Direito, instâncias participativas, como o
Orçamento Participativo, têm assumido grande importância na efetivação dos
direitos sociais, diminuindo o traço de dependência econômica e ideológica entre
as classes sociais existentes.