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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: AMBIGÜIDADES E VAGUEZAS EM TEXTOS LEGAIS: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Autor: RAFAEL PINNA SOUSA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA DO CARMO LEITE DE OLIVEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 12413
Catalogação: 28/10/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12413
Resumo:
Título: AMBIGÜIDADES E VAGUEZAS EM TEXTOS LEGAIS: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Autor: RAFAEL PINNA SOUSA
Nº do Conteudo: 12413
Catalogação: 28/10/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12413
Resumo:
Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen defende que os
textos legais precisam ser isolados de questões ideológicas
para serem interpretados em sua essência. Essa corrente
teórica formalista-positivista considera contaminada
qualquer interpretação atrelada a interesses pessoais ou
questões políticas, afinal o Direito deve existir apenas
como real, e não como ideal ou justo. Só assim ele pode ser
considerado uma ciência. Dessa forma, as inegáveis
indeterminações das leis se devem apenas a questões
semânticas relativas à multiplicidade de significados das
palavras, a defeitos técnicos e a necessidades
do mundo jurídico, tanto em relação ao fato condicionante
quanto à conseqüência condicionada. Sem negar o valor dessa
teoria, a Hermenêutica jurídica hoje trabalha com conceitos
bem próximos aos desenvolvidos pelos estudos
sociolingüísticos, em que o intérprete não desempenha uma
função essencialmente passiva na construção de
significados. Assim, esta dissertação rejeita algumas
idéias clássicas do Direito sobre interpretação e apresenta
novas possibilidades criadas pela perspectiva
sociolingüística na interpretação de textos legais. O foco
da análise são as indeterminações presentes nas leis, que
ganham nova hipótese explicativa a partir da consideração
de contextos e participantes desse processo comunicativo.
Defende-se que boa parte das ambigüidades e vaguezas
presentes em textos legais, freqüentemente
disfarçada por uma linguagem de difícil acesso ao homem
médio e até a operadores do Direito, na realidade, faz
parte de uma estratégia intencional de legisladores para
obscurecer sentidos potencialmente polêmicos. O corpus
analisado é um recorte do material constitucional
brasileiro: artigos da Constituição de 1988 e leis
complementares previstos pelos mesmos.