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Coleção Digital
Título: CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS: A DENÚNCIA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO MECANISMO DE ACCOUNTABILITY HORIZONTAL SOCIALMENTE PROVOCADA Autor: WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11162
Catalogação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11162
Resumo:
Título: CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS: A DENÚNCIA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO MECANISMO DE ACCOUNTABILITY HORIZONTAL SOCIALMENTE PROVOCADA Autor: WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES
Nº do Conteudo: 11162
Catalogação: 10/01/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11162@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11162
Resumo:
Fenômenos historicamente recentes como a crise do Estado
Democrático
de Direito e a globalização têm promovido mudanças
importantes nas formas de
participação da sociedade civil. Em que pese o declínio da
confiança nos governos
e instituições, o apoio aos ideais democráticos cresce,
ensejando o surgimento de
cidadãos dispostos a demandar maior responsabilização dos
governantes, o que
pode ser designado como accountability. Assim, ao lado dos
mecanismos
tradicionais de limitação do poder, como a representação e
o sistema de freios e
contrapesos, surge o controle social. Este, quando
agregado ao monitoramento
exercido por agências estatais de fiscalização, é
classificado como accountability
horizontal socialmente provocada, modalidade na qual
cidadãos e instituições
unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de
agentes
públicos/políticos por eventuais condutas irregulares.
Este fenômeno tem
apresentado expansão crescente na América Latina e,
particularmente, no Brasil,
em especial a partir da democratização ocorrida no final
do século XX e da
promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre os
diversos mecanismos de
accountability inaugurados pelo Texto Maior, destaca-se,
no campo dos gastos
públicos, a denúncia aos Tribunais de Contas por
ilegalidades e irregularidades. A
partir da criação do instituto, estas entidades vêm
realizando um movimento
crescente de abertura à sociedade civil, intensificado
pela edição da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para a expansão da
parceria entre estes
atores, alguns desafios precisam ser vencidos: os
Tribunais de Contas devem
privilegiar a independência, a transparência, a agilidade
e o enfoque educativo,
enquanto a sociedade civil ainda necessita encarar a
accountability como uma
exigência central num país democrático e republicano.